O Poder Executivo enviou à Câmara mensagem contendo anteprojeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ponta Grossa. A proposição entra na ordem do dia desta segunda-feira, em primeira discussão. Na verdade, a cidade já conta com um conselho neste sentido, mas que agora irá passar por uma reorganização. Além de passar a funcionar com 18 membros efetivos, o Conselho terá a missão de assessorar e promover a política municipal referente aos direitos das pessoas com deficiência. O próprio Estado está trabalhando em um estatuto próprio neste sentido. Seguindo determinação federal, a implantação de políticas pelo Estado e Municípios trata-se de uma condição fundamental para acessar recursos do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Confira a íntegra da coluna na edição impressa do DC deste domingo.
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