O prefeito Marcelo Rangel (PSDB) sancionou nesta terça-feira (15) a lei 13.553/19, que aplica mudanças no Código de Obras do município. Assim, quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários – via Correios ou por publicação no Diário Oficial – a consertá-los no prazo de 45 dias. Caso não seja cumprido o prazo estipulado, o Município consertará a calçada e, após o conserto aplicará multa no valor de 50 VRS – equivalente a mais de R$ 4 mil -, além de inscrição em Dívida Ativa do valor do custo do reparo. Segundo o texto, a medida não se aplica quando o passeio não puder ser consertado em decorrência de obras que devem ser realizadas pela administração pública.
Frase
"A concessão valoriza o que temos de mais bonito na nossa região e mostrará os Campos Gerais para o mundo", prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSDB) sobre o processo de concessão do Parque Estadual de Vila Velha.
Operação da PF
O presidente do PSL e deputado federal Luciano Bivar (PE) é um dos alvos da Operação Guinhol, deflagrada ontem (15) pela Polícia Federal (PF). Mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), estão sendo cumpridos em endereços residenciais e comerciais do parlamentar, como sua casa em Jaboatão dos Guararapes (PE). Segundo a PF, o objetivo é buscar provas que possam ajudar na investigação de supostos crimes eleitorais praticados por integrantes do PSL.
Emendas impositivas
O Ministério da Economia anunciou o desbloqueio de R$ 2,16 bilhões do Orçamento deste ano para emendas parlamentares impositivas. Assim, o montante integral de emendas parlamentares (R$ 9,1 bilhões para as individuais e R$ 4,6 bilhões para as de bancada estadual) está liberado. A medida foi possível, segundo a equipe econômica, devido à expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 106,56 bilhões com o leilão do pré-sal marcado para 6 de novembro.
Tarifa zero
A reunião da Diretoria da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) de segunda-feira (14) pretendia ouvir o vereador Felipe Passos (PSDB), que alegou não estar bem de saúde. A intenção era discutir o projeto de lei 351/19, de autoria do parlamentar, que visa instituir a tarifa zero no transporte coletivo, e segundo a Acipg, direcionará toda a despesa para os empresários do município, que terá um custo por colaborador, mesmo que este não utilize do sistema. Para o presidente da Acipg, Douglas Taques Fonseca, a ausência do vereador na reunião foi lamentável, mas a instituição respeita o mal-estar súbito sofrido pelo parlamentar.
Porte de arma
A ampliação do porte e posse de armas de fogo poderá aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio, segundo especialistas ouvidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). O feminicídio é a morte da mulher por conta de seu gênero. A representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi a única a discordar da avaliação, em audiência que discutiu os impactos que a flexibilização do acesso a armas de fogo e o pacote anticrime podem ter no combate ao feminicídio no Brasil.