O advogado e representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ponta Grossa, Henrique Henneberg, disse ontem ao DC que ainda não existe previsão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela OAB Paraná contra dois dispositivos do regimento interno da Câmara de Ponta Grossa. O objetivo dessa ação é garantir segurança jurídica para que o movimento Cidadania em Ação possa protocolar os dois projetos de iniciativa popular junto ao Legislativo, para tentar reverter o aumento do número de vereadores e limitar os gastos da Casa em 2% do orçamento do Município. Temos a expectativa de que o julgamento da liminar possa acontecer no dia 31 de março, quando terá uma sessão extraordinária do Órgão Especial; ou no dia 20 de abril, assinala. Confira a íntegra da coluna na edição impressa do DC deste sábado.
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