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Emenda à Lei Orgânica

A base do Governo na Câmara voltou a pedir vistas, por 15 dias, do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do Poder Executivo, que busca garantir que vereadores possam se licenciar do mandato para assumir cargos na administração indireta. Quando a matéria foi colocada em discussão, na sessão de ontem, o vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM), prontamente, fez o pedido, que foi acatado pelo Plenário. Quando o tema efetivamente for colocado em apreciação, a briga promete ser boa, uma vez que o líder da oposição, vereador Pietro Arnaud (PTB), vem afirmando que a proposição contraria o que prevê a Constituição Federal, podendo ter sua legalidade questionada na Justiça. Confira a íntegra da Coluna na edição impressa do DC desta quinta-feira.

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