Contrário à criação de emendas impositivas no município de PG: Venho aqui manifestar publicamente o meu posicionamento contrário à criação de verbas impositivas ao orçamento municipal, aprovado recentemente pela Câmara de Ponta Grossa. A alteração legislativa altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo a inclusão de emendas impositivas dos parlamentares que destinem recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições sugeridas pelos vereadores.
Me coloco contra a criação desta verba impositiva por alguns motivos que vou elencar a seguir. A primeira razão que me oponho a esta decisão tomada pelo Legislativo ponta-grossense se dá porque acredito que ela se torna uma moeda de troca eleitoral, onde os vereadores eleitos poderão criar seus currais eleitorais, os seus estoques de votos a serem beneficiados por tais emendas.
A permissão para cada parlamentar ter direito a uma cota do orçamento público para suas emendas acaba por criar levando a uma concorrência desleal no sistema eleitoral. Ela favorece a perpetuação do vereador que já está lá e poderá ter verbas para poder destinar para seus públicos, enquanto que os novos candidatos no futuro não terão essa prerrogativa. Trata-se de um mecanismo desigual, o que claramente não favorece à democracia.
Tendo conhecimento de que deputados, nas esferas estadual e federal, possuem o mesmo direito a emendas, reconheço que tais dispositivos possuem algum sentindo, ainda que igualmente não concorde com a existência desse procedimento. É compreensível que um governador não conheça todas as cidades e recantos de um estado, logo, o chefe do Executivo precisa do deputado para auxiliá-lo e indicar como destinar os recursos. Da mesma forma que um também pode vir a precisar de um deputado federal para orientar onde aplicar as verbas federais. No entanto, em um âmbito municipal, o prefeito está presente no local, conhece a realidade de um município e sabe das necessidades de uma cidade e quais as prioridades de recursos.
Ainda, a criação de emendas impositivas aos vereadores faz com que se desvirtue as funções essenciais do legislativo municipal, que são fiscalizar o Poder Público e legislar, e não buscar verbas do Executivo para executar obras ou benefícios para a população.
Por tais motivos venho a reforçar a minha desaprovação a esta medida tomada pelos vereadores, entendo como uma iniciativa nada salutar e que em nenhum momento vem a favorecer a nossa democracia.
O autor é presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG)
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