Já está no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso do Ministério Público Eleitoral que pede o enquadramento do ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB) na Lei da Ficha Limpa. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE), que, no dia 14 de dezembro passado, entendeu que Collor, que tinha sido candidato ao governo estadual, não havia manipulado resultado de pesquisa eleitoral. Para o Ministério Público, a Lei da Ficha Limpa determinou que não é preciso que a irregularidade influencie as eleições para que os envolvidos sejam punidos, basta que o fato seja grave. O advogado de Collor, Fabio Ferrario, ressaltou, porém, que a Justiça de Alagoas nunca disse que houve fraude.
Pré-candidato
O deputado federal Dr. Rosinha (PT), pré-candidato a prefeito de Curitiba, elogiou ontem a disposição do senador Roberto Requião (PMDB) de disputar as eleições municipais de 2012. O Partido dos Trabalhadores já definiu que terá um candidato próprio. E o PMDB será um aliado importante no segundo turno. Para Dr. Rosinha, a população de Curitiba está começando a perceber que precisa passar pela experiência de uma administração de esquerda, que priorize as áreas sociais e incentive a participação popular de seus cidadãos.
Apagão
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou que o governo está formando uma força-tarefa para garantir que não haja problemas de abastecimento de energia durante o feriadão do carnaval no país. Segundo ele, todas as distribuidoras de energia foram orientadas a reforçar suas equipes, especialmente nos locais com maior movimentação de turistas. Também haverá um esquema especial para que os setores responsáveis pela manutenção das distribuidoras possam agilizar a normalização do sistema, em casos de desligamentos.
Liberação FGTS
O deputado Sandro Alex (PPS) apresentou projeto na Câmara estabelecendo que os mesmos casos de doenças previstos para aposentadorias darão direito ao trabalhador a saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para fazer tratamento de saúde. Segundo ele, a intenção do projeto é garantir que o doente tenha recursos suficientes para um tratamento digno. Atualmente, isso só é possível em casos de doenças terminais, como Aids e câncer.
Reforma política I
Os senadores definiram o cronograma de discussão dos temas relacionados à reforma política. Para o próximo dia 15, devem ser discutidos suplência de senador e data da posse de chefes do Executivo, no dia 17, voto facultativo e reeleição e mandato. No dia 22, entram em discussão os sistemas eleitorais e as coligações em eleição proporcional. Dia 24 entra em pauta financiamento eleitoral e partidário, cláusula de desempenho e candidatura avulsa. No dia 29 deve entrar em debate a filiação partidária e a fidelidade partidária. E nos dias 31 de março e 5 de abril, acontece a sistematização e conclusão dos trabalhos.
Reforma política II
A Comissão de Reforma Política abre a fase de debates analisando um problema espinhoso para a representação parlamentar: a suplência de senador. O assunto será discutido no dia 15 de abril. O modelo atualmente em vigor tem recebido críticas dos próprios senadores. Essas críticas se devem ao fato de o eleitor votar no candidato a senador e depois ver um suplente, quase sempre desconhecido, assumir o lugar daquele que recebeu os votos.
Defesa da Mulher
A senadora Gleisi Hoffmann (PT) apresentou projeto de resolução propondo a criação do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no Senado. O comitê seria composto por três senadoras para receber denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado Federal. Com isso, a senadora pretende contribuir para a valorização do papel da mulher em nossa sociedade, bem como chamar a atenção para um problema real, presente em nosso dia-a-dia em todos os locais do Brasil. As senadoras que integrarão o Comitê serão escolhidas pela Mesa e terão mandato de dois anos.
Rodapé
Nova ADI protocolada no STF
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada ontem pela Assembleia Legislativa no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita a ADI 4564, questionando resolução interna que trata do enquadramento dos servidores realizado pela Casa em 2004. Desta feita, a Procuradoria Geral da ALEP argui a inconstitucionalidade de dois parágrafos incluídos à Lei nº 16.661/2010, que trata do reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Por meio de emenda, a Assembleia acabou estendendo o benefício também aos funcionários do Legislativo. A Casa aponta vício de iniciativa, conforme o disposto no art. 54, inciso III da Constituição Estadual, com dispositivo similar na Constituição Federal. A medida caberia exclusivamente numa lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa.