DECISÃO EM FACE DO SERASA S.A. REVELA TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se encontra vigente desde 18 de setembro de 2020, e, embora o órgão fiscalizador de seu cumprimento (ANPD), no âmbito administrativo, se encontre em processo de estruturação, isso não tem impedido o ajuizamento de Ações Civis Públicas pelo Ministério Público, fundadas no novo diploma normativo.
Por meio de uma Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, identificou-se que o SERASA S.A. estava comercializando dados pessoais de brasileiros ao ofertar serviços de “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. Este fato ensejou o ajuizamento de Ação Civil Pública do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em face da referida empresa (autos sob nº 0749765-29.2020.8.07.0000).
Um dos pleitos do órgão ministerial foi a suspensão imediata da comercialização de dados pessoais dos titulares pelo SERASA S.A.. Mesmo negado em primeira instância, o mesmo foi acolhido em grau recursal por via de decisão proferida em 23 de novembro de 2020, pelo Desembargador César Loyola.
Na decisão, o magistrado determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão (a empresa possui cerca de 150 milhões de CPF’s em seu sistema).
A decisão reforça a prevalência da proteção aos direitos e garantias fundamentais de liberdade, privacidade, à autodeterminação informativa, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e à proteção de informações pessoais, em detrimento da justificativa apresentada pela empresa na base legal do “legítimo interesse”. O julgamento revela uma tendência jurisprudencial no julgamento de casos que envolvam comercialização de dados pessoais que viole a Lei Geral de Proteção de Dados.
Outro ponto que merece destaque é que, no caso referido, o juízo considerou que o simples fato de a empresa disponibilizar em sua plataforma um “espaço para tratar das diretrizes, inovações e orientações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, não atenua o risco de lesão grave e nem a ilicitude de sua conduta.
O entendimento adotado pelo magistrado reforça o cuidado que as empresas devem ter no momento de se adequarem às normativas da LGPD. É preciso conscientizar-se de que uma mera atualização contratual ou na política de privacidade empresarial é apenas uma pequena fatia do programa de adequação à proteção de dados.
*Cláudio R. Magalhães Batista é sócio e coordenador do Setor Cível da Salamacha, Batista, Abagge e Calixto Advocacia, e Julyana Neiverth é advogada integrante da Salamacha, Batista, Abagge e Calixto Advocacia, especializada em Lei Geral de Proteção de Dados.
