A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, ajuizou na sexta-feira (11) ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara e atual vereador na cidade em 2013, José Marcos Pessa Filho, e um assessor jurídico da casa legislativa, além de duas empresas da área jurídica e um sócio das empresas. Os réus são requeridos na ação pela contratação irregular de empresas jurídicas pela Câmara.
Segundo investigações do Ministério Público do Paraná, as licitações que deram origem aos contratos foram forjadas. Além disso, as contratações eram desnecessárias, os objetos eram vagos, não licitáveis, e se tratava praticamente dos mesmos serviços e, por fim, ambas as pessoas jurídicas eram representadas pela mesma pessoa, sendo que as licitações tramitaram na mesma data, denotando a existência de favorecimento às pessoas jurídicas vencedoras. Ademais, alega o MP-PR que o Legislativo Municipal já contava com dois assessores jurídicos que deveriam prestar os serviços para os quais as empresas foram contratadas. Os prejuízos causados aos cofres públicos chegaram a quase R$ 360 mil.
A Promotoria de Justiça pede que os réus sejam condenados às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requer também a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, para ressarcimento dos prejuízos, e pagamento de multa civil por cada um deles em valor equivalente a duas vezes o prejuízo causado.