Os quatro projetos apresentados na Assembléia Legislativa que prevêem a utilização da chamada Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados serão unificados num substitutivo geral, a ser apreciado pelos deputados logo após os feriados do carnaval. As iniciativas são dos deputados estaduais André Bueno (PDT), Reinhold Stephanes Junior (PMDB), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS). Todos os projetos utilizam as restrições previstas na lei Complementar n. 135/2.010 como critérios para nomeação de cargos em comissão, mas possuem algumas diferenças em relação ao alcance do projeto e prazo de aplicação, embora sejam idênticos ao propor transparência, moral e ética para as indicações. O substitutivo deverá atingir, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, a nomeação de quem já tiver sido condenado na justiça por colegiado.
Segurança
O deputado estadual Douglas Fabricio (PPS) levou ao governo Beto Richa reivindicações de segurança pública. Entre elas está o aumento do efetivo policial do 11º BPM pelo menos em 150 novos soldados. O deputado também pede a instalação do Instituto de Criminalística em Campo Mourão e a construção de um presídio, fora da área urbana. Entre as novas solicitações estão construção de um canil no 11º BPM e um estande de tiro para treinamento dos policiais.
Cultura
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 31/11, do deputado Weliton Prado (PT), que permite aos doadores e patrocinadores de projetos culturais deduzir as contribuições do Imposto de Renda até a data de entrega da declaração. Atualmente, a Lei Rouanet (8.313/91) possibilita abater apenas doações realizadas até 31 de dezembro de cada ano. Esse projeto é idêntico ao PL 3552/08, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que tramita apensado ao PL 2764/08.
Direitos Humanos
O Plenário aprovou em votação simbólica, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB), que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado. Quem não cumprir a proibição ficará sujeito a multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Diário Oficial
Ao fechar o primeiro mês de trabalho, a nova Comissão Executiva da Assembleia Legislativa contabiliza a edição de 15 exemplares de seu Diário Oficial, numerados sequencialmente e abertos à consulta da população. A nova sistemática, controlada e certificada pelo DIOE, veda completamente a publicação de atos com datas atrasadas e sepulta definitivamente os atos secretos que geraram as investigações do Ministério Público. Além da divulgação eletrônica, são impressos cerca de 100 exemplares de cada número para distribuição aos 54 deputados e aos órgãos de gestão administrativa da Casa.
Convênio
O deputado estadual pepessista Marcelo Rangel deve, nos próximos dias, propor Projeto de Lei que permita convênio das escolas estaduais com a Copel. O objetivo será resolver as deficiências no sistema elétrico, que a maioria das instituições apresentam. A proposta foi anunciada durante reunião de trabalho da educação, realizada na última quinta-feira em Ponta Grossa, que contou com a presença do vice-governador e secretário estadual da Educação, Flávio Arns.
Drogas
Aproveitando o ensejo da reunião, o também pepessista e irmão de Marcelo, deputado federal Sandro Alex, afirmou que terá como um dos motes de trabalho o combate às drogas. Além disso, quero propor emendas federais individuais para os municípios da região. Ênfase ficou por conta da iniciativa em reunir professores para uma conversa direta com o secretário. A primeira conquista desse governo já aconteceu: que é a demonstração de respeito com o professor.
Rodapé
Promulgada lei de verba para Garantia-Safra
O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, promulgou nessa quinta-feira (3) a Lei nº 12.384/11 que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210 milhões. O dinheiro foi destinado ao pagamento do benefício do Programa Garantia-Safra a 595 mil agricultores familiares da região do semiárido que acumularam perdas devido a intempéries climáticas na safra 2009/2010. A lei, proveniente da medida provisória nº 506/10, foi aprovada na terça-feira (1º), através de votação simbólica, pelo Plenário do Senado. O Programa Garantia- Safra, criado pela Lei nº 10.420/02, tem o objetivo de socorrer os agricultores que sofrem perda de safra em razão de fortes chuvas ou de estiagem prolongada.