Os municípios paranaenses que ainda não se cadastraram no Departamento de Imprensa Oficial para publicar seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado devem regularizar a situação até o próximo domingo, 1º de janeiro de 2012 data em que entra em vigor a lei que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Sancionada em julho pelo governador Beto Richa, a lei complementar 350/11 obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A legislação regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual e define que os municípios que não têm Diário Oficial devem fazer as publicações por meio da Imprensa Oficial do Estado.
364 cidades já se cadastraram
Dos 399 municípios paranaenses, apenas 10 têm seus próprios diários oficiais. Os atos oficiais dos demais passarão a ser publicados no suplemento Municipalidades, que será encartado no Diário Oficial do Executivo estadual. O diretor do Departamento de Imprensa Oficial, Ivens Pacheco, informa que 346 cidades já fizeram o cadastramento. As que ainda não fizeram devem acessar a página da Imprensa Oficial na internet (www.imprensaoficial.pr.gov.br) para obter todas as informações.
Ficha Limpa
O Congresso Nacional pode ampliar a lei da Ficha Limpa para impedir que condenados pela Justiça assumam cargos no Poder Executivo. Para isso, o deputado federal Sandro Alex (PPS-PR) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelecendo que a inelegibilidade eleitoral impede a ascensão a cargos públicos de alto escalão.
Executivo veta eleição na AMTT
O Poder Executivo vetou, segundo informação do Diário Oficial de terça-feira, parte do texto da Lei 10.838, que cria a Comissão de Análise de Defesa de Autuação da Autarquia Municipal de Transito e Transporte (AMTT). Esta Comissão deverá ser formada por um integrante da área de trânsito, um representante da sociedade civil e um servidor da AMTT. Emenda apresentada pelo vereador suplente Leovanir Martins (PPS) determinava que o representante da Autarquia na Comissão fosse escolhido por processo de eleição, mas este parágrafo foi vetado pelo Executivo por ser considerada ilegal.
R$ 8,4 mi para academias
O deputado federal André Vargas (PT-PR) divulgou ontem que o Ministério da Saúde liberou R$ 8,4 milhões para 1.828 municípios do País que foram habilitados ao programa Academias da Saúde. Os recursos financiarão a construção de espaços públicos com objetivo de realizar atividades físicas, oficinas, palestras e orientação nutricional à população. O Paraná foi contemplado com nove Academias da Saúde e vai receber pouco mais de R$ 1,5 mi. Na região, Tibagi receberá R$ 100 mil.
JOGO RÁPIDO
O secretário de Governo, João Barbiero (PR) alfinetou ontem pelo Twitter: Descobri que a pesquisa da Veja sobre os melhores deputados tem jantar dançante no final. A mesa custa 30 mil reais e ganha um trofeuzinho.
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) tomou posse ontem fazendo críticas à Lei da Ficha Limpa. Ele era o último senador barrado pela lei nas últimas eleições que ainda não havia tomado posse: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e João Capiberibe (PSB-AP) assumiram seus postos antes do recesso parlamentar.
O Senado do Uruguai aprovou na última sessão do ano, por 31 votos a 17, o projeto que legaliza o aborto no país até 12 semanas de gestação. O texto ainda precisa ser submetido à votação na Câmara dos Deputados.
O Poder Executivo também vetou a lei 10.815, que denominava o distrito industrial Norte de Inácio Grzybowski, segundo justificativa, para resguardar o nome do homenageado. Outra lei vetada é a que obriga o poder público a instalar equipamentos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência em logradouros.