O vereador Felipe Passos (PSDB) protocolou na Câmara de Vereadores Requerimento 116/2017 para que seja constituída uma Comissão Especial, a ser composta por cinco membros, que terá por finalidade promover análise pormenorizada das leis municipais em vigor, para se descobrir se elas cumprem a sua efetividade sendo regularmente aplicadas no Município de Ponta Grossa. O prazo de duração dos trabalhos da comissão será de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
O vereador explica que estão sendo definidos os membros que farão parte da comissão e que o objetivo será ‘filtrar’ as leis que estão em vigor. “Este é um trabalho que já acontece em outras cidades e queremos trazer para Ponta Grossa, com objetivo de fazer um filtro nas leis municipais, descobrindo aquelas que não cumprem a finalidade a qual se destinam de forma a exigir a sua efetividade ou sua retirada do ordenamento jurídico municipal”.