O Projeto de Lei nº 250/2023 quer proibir a doação de marmitas em praças e demais espaços públicos de Ponta Grossa. O projeto é de autoria do vereador Julio Kuller (MDB) e foi protocolado na semana passada.
Doação de marmitas podem ser proibidas
Conforme o texto do PL, a medida proposta visa garantir condições apropriadas e segurança para a realização de refeições. A ideia é proporcionar um local adequado, em boas condições de higiene, coberto e abrigado, “onde o doador possa disponibilizar a refeição de forma adequada ao consumo humano”, descreve Kuller.
O parlamentar justifica que a distribuição inadequada de marmitas, para refeições em locais públicos, podem colaborar com a proliferação de animais, por conta dos restos de comida. O projeto determina ainda que a Fundação Municipal de Assistência Social ficará responsável por designar locais adequados e disponibilizar informações sobre locais disponíveis, onde se possa realizar doações e fazer uma refeição com dignidade.
Trâmite
O projeto protocolado por Kuller deu entrada na Câmara de PG na última sexta-feira (4) e despachado pela Mesa Diretora na Sessão Ordinária de segunda-feira (7). No mesmo dia, o projeto foi enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O prazo para o parecer da comissão está estipulado para o dia 29 de agosto.
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