Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em primeira e segunda discussão, em duas sessões extraordinárias ontem (16), projeto de lei 254/21, protocolado pela prefeitura de Ponta Grossa que propõe a extinção da Secretaria de Saúde de Ponta Grossa e consolida todas as alterações do quadro de pessoal realizadas desde julho de 1989 até 22 de setembro de 2021, quer sejam efetuadas por leis, nas quais ocorre a extinção ou criação de empregos ou funções, quer aquelas realizadas através de decretos autônomos que mudam a denominação de empregos e funções. O PL segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo; sendo sancionada, terá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
No que se refere à extinção da Secretaria de Saúde de Ponta Grossa, o PL prevê que a Fundação Municipal de Saúde será sucessora de todos os negócios jurídicos mantidos pela secretaria, inclusive no que diz respeito aos projetos e programas do governo federal e estadual e compromissos. Com isso, o cargo de secretário municipal de saúde deixa de existir, passando a ser denominado presidente da Fundação Municipal de Saúde, com remuneração equivalente ao de secretário municipal.
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Conforme a proposta, ao todo são 307 empregos em comissão vinculados ao quadro de pessoal do Poder Executivo, seja da administração direta e indireta. Com relação às funções gratificadas, o PL aponta para um total de 465 funções gratificadas na administração direta. Não foram consolidadas as funções gratificadas da administração indireta porque a fonte pagadora da remuneração do emprego efetivo e da função gratificada devem ser a mesma. Os empregos de provimento em comissão destinam-se apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já as funções de confiança e função gratificada devem ser exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo.
Estrutura administrativa
Conforme mensagem assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) encaminhada junto ao PL, o texto garante transparência do Poder Público, “uma vez que situa exatamente o quadro de pessoal na forma em que ele se encontra e permite fácil visualização por toda sociedade”.
Conforme documento da Procuradoria Geral do Município, anexado ao projeto, o projeto de lei não aumenta despesa, apenas consolida tudo que existe até a data, inclusive o contido nos projetos de lei encaminhados para a reestruturação administrativa. O projeto já leva em consideração mudanças recentes na estrutura administrativa da prefeitura, que resultou, por exemplo, na extinção da Autarquia Municipal de Trânsito (AMTT) e da Fundação Municipal de Cultura, e da criação da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Foram suprimidos durante a votação do PL, no entanto, trechos referente a mudanças de servidores da Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), assim como as funções gratificadas e empregos em comissão relativas à Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar) e Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS). Isso porque os projetos de lei que tratam da extinção da Prolar, da CPS e de mudanças na Funepo, em tramitação na Câmara de Vereadores, ficaram para o próximo ano.