Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24) a maioria dos vereadores de Ponta Grossa votou pela rejeição de parecer de Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), contrariamente à admissibilidade ao projeto de lei 60/19, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB) e que promove alterações na lei 7.018/02, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo.
O projeto foi bastante defendido por diversos vereadores, que defenderam que a medida traz mais transparência por parte da Viação Campos Gerais (VCG), concessionária que presta o serviço de transporte coletivo na cidade.
O projeto prevê que o Poder Executivo divulgue, em sua página oficial na internet, de forma sistemática e mensal, o impacto dos benefícios tarifários concedidos no valor da tarifa dos serviços de transporte público coletivo; e o número de passageiros transportados no dia anterior, de forma discriminada e individualizada por terminal e linha de ônibus, conforme relatório a ser fornecido pela empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo.
O parecer da CLRJ contra a admissibilidade se baseou no fato de que o projeto impõe obrigações ao Poder Executivo para o desempenho de suas funções típicas. Derrubado o parecer, o PL tramita agora pelas demais comissões e será então levado a plenário para votação.
Também foi derrubado parecer contrário da CLJR a projeto de lei 220/19, de autoria do vereador Daniel Milla (PSD). O projeto prevê que quando o Poder Executivo promover alienação de imóvel mediante concorrência pública, o servidor público municipal poderá apresentar proposta de participação do certame, mediante oferecimento de crédito constante em precatório, conforme valor estipulado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Conforme parecer da CLJR, inexistia amparo constitucional e jurídico para o regular processamento da matéria.