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Promotor avalia ‘problema’ com leis

Em entrevista ao Diário dos Campos, o promotor de Saúde Público, Fuad Faraj, avalia os motivos para o não cumprimento das leis no município de Ponta Grossa. Segundo ele, “a história de nossa cidade é a história das leis não cumpridas, o que demonstra bem o grau de desprestígio e humilhação que o Poder Executivo impõe ao Poder Legislativo, os quais, em última análise, representam a vontade popular”. Uma situação que traz reflexos negativos no tocante à defesa dos direitos fundamentais, os quais são cotidianamente violados pela administração pública. “A vida e a saúde da população são relegados para segundo plano em favor de obras vistosas e que possam aparecer nos horários eleitorais. Lamentavelmente tais leis não são cumpridas porque os responsáveis pela gestão pública não estão acostumados a uma cultura republicana e esquecem de ditames democráticos e da verdade inabalável de que todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”, completa ao confirmar que o Ministério Público já possui procedimentos administrativos próprios em relação a várias destas leis e que o órgão irá forçar a administração pública a cumpri-las.

 

Cobrança

Em relação à necessidade de uma maior cobrança da comunidade e até mesmo dos próprios vereadores, que justamente tem o papel fiscalizador como uma de suas funções, o promotor reforça que a cobrança existe, as pessoas reclamam, vereadores batem nisso muitas vezes na tribuna da Câmara. “Mas o sistema político que temos onde há uma hipertrofia do Poder Executivo e setores do Judiciário lenientes às ilicitudes praticadas pelo Poder Executivo, sem que existam mecanismos mais duros de fazer prevalecer a vontade popular, faz com que

os administradores públicos nem se importem em escutar as reclamações e cobranças. Como diz o povo: Não tão nem aí”, afirma Fuad Faraj.

 

 

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