A Câmara aprovou ontem, em primeira e segunda discussões, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Walter de Souza (DEM), o ‘Valtão’, que proíbe a ação de guardadores de carro, os chamados ‘flanelinhas’, em Ponta Grossa. A proposição agora segue para a sanção ou veto do prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Segundo o texto, a lei deve entrar em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Município. No Paraná, legislação semelhante já está em vigor em Cascavel. A matéria recebeu apoio de entidades da sociedade civil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). A fiscalização da nova medida ficará sob a responsabilidade da Guarda Municipal.
No projeto da lei consta que “cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição legalmente autorizada para o estacionamento de veículos nos logradouros públicos”. Mais informações na edição impressa do DC desta quinta-feira.