Dispor sobre a obrigatoriedade de a van escolar fornecer imagem em tempo real para os pais ou responsável pelo aluno. Esse é o tema do Projeto de Lei 3537/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), o PL estabelece que todas as vans escolares deverão ser equipadas com sistemas de câmeras de segurança que forneçam imagem em tempo real para os pais ou responsável pelo aluno. Além disso, o acesso às imagens deverá ser protegido por meio de autenticação e senha individualizada para cada responsável legal. Dessa forma, garantindo assim a privacidade e segurança das informações.
Conforme o deputado, em sua justificativa, o uso de câmeras de segurança em vans escolares tem se revelado uma medida útil para a prevenção e reconhecimento de situações de risco e transgressão dos direitos das crianças.
“No entanto, é essencial seguir na garantia da transparência e acesso às informações em tempo real, para que os responsáveis legais possam ter pleno controle e sossego quanto à segurança de seus filhos”, explica.
Ainda segundo Rodrigues, ao oferecer a imagem em tempo real das câmeras de segurança das vans escolares para os responsáveis legais, busca-se fornecer uma maior sensação de segurança e confiança. “Dessa forma, permitindo que acompanhem o trajeto e o ambiente em que seus filhos estão durante a condução escolar”, conclui.
Exigências para van escolar
Atualmente, os transportadores precisam seguir o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, cumprir todos os requisitos exigidos na NBR 14040 e NBR 17075, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As normas estabelecem todos os itens e acessórios veiculares que precisam estar adequados aos padrões de segurança para fazer esse tipo de transporte de passageiros.
A legislação vale tanto para van escolar privada ou ao transporte escolar fornecido pelas prefeituras em todas as regiões do Brasil. Ou seja, neles, obrigatoriamente, os veículos devem passar por inspeção veicular periódica a cada seis meses.
Tramitação
O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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