A garantia se dá por meio do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), onde reserva 5% das vagas posicionadas de forma a garantir a comodidade à pessoa idosa. No Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estabelece que em todas as áreas de estacionamento se reserva 2% das vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres. E com a Lei Federal 12.764/2012 que passou a considerar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma pessoa com deficiência, os portadores têm direito a vagas especiais seguindo as normas locais de cada município. Sendo todas elas devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que garantam a melhor acessibilidade possível para os grupos.
Para utilização das vagas reservadas, é necessário o uso de Credencial (Cartão do Idoso ou DeFis), cuja obtenção deve obedecer aos critérios de cada estado ou município. Os grupos que têm direito a vagas exclusivas são:
- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos
- Pessoas com deficiência física nos membros inferiores
- Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma
- Pessoas com mobilidade reduzida temporária
- Portadores de TEA
Usar as vagas especiais, sem fazer parte destes grupos, prevê penalidades, caracterizando uma infração de trânsito. A multa é de R$293,47 além da inclusão de 7 pontos na CNH. O código prevê ainda a remoção do veículo.
Mesmo com essas regras e punições, é comum encontrarmos condutores que estacionam em vagas exclusivas, apenas por desrespeito, ou com a desculpa de somente utilizar por poucos minutos.
Essas são atitudes que dificultam um ambiente harmonioso e tranquilo. O respeito às vagas de estacionamento não é apenas uma questão de legislação, mas também de conscientização.
Campanhas bem elaboradas e eficazes podem ter um impacto significativo que tornem a população mais ciente e respeitosa, e não apenas com medo das penalidades. A conscientização é necessária para educar a sociedade sobre os desafios diários enfrentados por pessoas com deficiência e idosos. Além disso, garantir vagas destinadas a esses grupos sempre disponíveis. Esse respeito é uma pequena ação, que pode fazer uma grande diferença na vida de alguém.
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