A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto de lei (PL 3.616/20190). O projeto inclui o tipo sanguíneo, o fator Rh e a condição de doador ou não de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O titular do dado, no entanto, poderá optar pela não inserção dessas informações na própria carteira.
O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Ele passa a determinar que a CNH seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tenha fé pública, valendo como documento de identidade em todo o território nacional, e traga o tipo sanguíneo e o fator Rh do motorista. O documento poderá informar também se o titular é ou não doador de órgãos. Pelo texto, a lei começará a valer 90 dias depois de publicada.
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso ao plenário do Senado. O projeto, entre outros objetivos, facilita o atendimento de emergência em casos de acidentes graves e a decisão sobre transfusão urgente de sangue para as vítimas. Assim como, de ajudar a sensibilizar famílias sobre a doação de órgãos.
De acordo com o autor do PL, senador Rodrigo Cunha (União-AL), quanto à doação de órgãos, o questionamento a ser feito na emissão da carteira abrirá uma oportunidade para que a pessoa reflita sobre o assunto. Além disso, registre formalmente sua vontade no documento. Para ele, o registro ajudaria em muito a família na difícil hora de decidir a respeito da doação dos órgãos do parente falecido. A medida poderia também aumentar o número de famílias que dizem sim à doação de órgãos, outra importante forma de salvar vidas.
Contarato avalia que o projeto terá várias repercussões positivas e nenhuma consequência negativa.
“A aprovação deste projeto de lei é mais uma vitória na luta por um sistema viário mais humano no Brasil. Fui delegado de delitos de trânsito por 10 anos no Espírito Santo e sempre vi de perto a necessidade de socorro imediato às vítimas gravemente feridas em acidentes. Apresentamos e relatamos diversos outros projetos no Senado para reforçar essas bandeiras, lutando para reduzir a imprudência dos maus condutores, a violência nas vias e estradas e a impunidade”, frisa Contarato.
Com informações da Agência Senado e Assessoria de Imprensa
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