Está em trâmite na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 1.324/2022, que trata da redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para taxistas e motoristas de aplicativo. O PL pretende alterar a Lei 7.713/88, o que resultaria em uma redução de 60% para 20% na contribuição ao IR.
De acordo com a autoria do projeto, a porcentagem atual não está refletindo a capacidade de contribuição desses motoristas. Além disso, o custo elevado do combustível também é um fator que influencia na saúde financeira desses profissionais.
Para o Dr. Marcelo Araújo, especialista em Direito do Trânsito, o projeto de lei coloca taxistas e motoristas de aplicativo em uma mesma situação.
Entretanto, mesmo assim há diferenças na relação das duas atividades.
“Nós sabemos que há diferenças brutais em relação a essas duas atividades. Em primeiro lugar, o veículo do taxista precisa ser de categoria aluguel, popularmente placa vermelha, não é? Sendo conhecido, o motorista de táxi só pode fazer o embarque do passageiro no município que ele está credenciado. Portanto, ele não tem a liberdade de pegar e levar passageiro para outros municípios, certo?”, destaca Araújo.
Por exemplo, um taxista que está credenciado em Curitiba não pode levar um passageiro até o Aeroporto Afonso Pena, localizado na Região Metropolitana.
“Ao contrário de motorista de aplicativo, que tem essa liberdade maior além, logicamente, dos tributos já recolhidos à prefeitura. A meu ver, inicialmente, existe uma diferença nesses dois motoristas autônomos taxistas e de aplicativos”, ressalta.
Perda de arrecadação, aprovação e demais custos diários do taxista e motorista de aplicativo
Colocando na balança, caso o projeto de lei seja aprovado, o Ministério da Fazenda do Governo Federal prevê uma perda de R$ 57 milhões na arrecadação. Entretanto, a autoria do projeto de lei prevê que a medida pode beneficiar em torno de 1 milhão de motoristas de aplicativo, 400 mil taxistas e 300 mil mototaxistas.
Na afirmação da autoria do projeto, cerca de 40% do rendimento bruto do transportador autônomo é diretamente relacionado ao trabalho. Porém, 60% é tributação. “A dedicação a esse trabalho é muito absorvido em relação aos custos que ele tem na manutenção. E, eventualmente, em danos que venham acontecendo no veículo”, finaliza.
Na última atualização, o projeto de lei foi apresentado ao Plenário da Câmara Federal, em 08 de maio de 2024. E você, o que acha dessa PL?
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