Permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o tema do Projeto de Lei 6044/23 que tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e retirar a exigência de saber ler e escrever dos requisitos para obter a habilitação. Além disso, o PL passa a prever que o exame teórico para tirar a CNH seja realizado na forma oral para as pessoas não alfabetizadas.
O PL torna obrigatório que ao candidato não alfabetizado se assegure acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. Para isso, passa a prever que os materiais didáticos utilizados em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames sejam acessíveis na modalidade audiovisual.
Justificativa
Conforme a deputada, o analfabetismo de jovens e adultos é um grande desafio a se superar. Somente no Brasil existem 11 milhões de brasileiros que não sabem ler nem escrever. “Toda sociedade desenvolvida almeja ter sua população totalmente alfabetizada. Enquanto não se alcança essa pretensão, o Poder Legislativo precisa apresentar soluções para diminuir a segregação desses cidadãos”, afirma.
Ainda segundo Dayany, as pessoas que não sabem ler e escrever não podem tirar carteira de motorista no Brasil. No entanto, essa situação infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. “De acordo com Constituição Federal, o analfabeto tem os mesmos direitos das pessoas alfabetizadas”, aponta a deputada.
Para ela, a habilidade de ler e escrever não é o único fator determinante para a capacidade de dirigir com segurança.
“Ressalta-se também que os avanços tecnológicos facilitaram o funcionamento do veículo, isto é, hoje conduzir um carro é uma tarefa que requer muita atenção, porém que dispensa um nível mais elevado de entendimento técnico e intelectual”, conclui.
Tramitação
O PL aguarda parecer da Comissão de Viação e Transportes.
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