A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que beneficia as entidades assistenciais e instituições religiosas com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.
De autoria do deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA),o projeto estabelece que será possível usar o benefício uma vez a cada cinco anos. A condição é que, se houver venda do veículo dentro dos três anos subsequentes à compra, deverá se recolher o IPI.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do projeto, justificou seu apoio ao texto proposto, salientando como fundamental o papel desempenhado pelas ONGs e pelas igrejas. Pois, elas atuam de maneira complementar ao Estado, oferecendo serviços sociais indispensáveis à população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
A relatora enfatizou, ainda, que, embora a imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social já prevista na Constituição Federal, essa medida não tem sido suficiente para impulsionar as relevantes ações e iniciativas das entidades beneficentes.
O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação. Assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Publicado primeiro por 