Começou a circular nas redes sociais e em grupos de WhatsApp uma mensagem dizendo que no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a taxa do seguro DPVAT custava R$ 12,30 e no governo Lula, o valor cobrado é de R$ 292,01. A informação não procede. No início deste mês, a Secretaria de Comunicação Social do governo federal desmentiu a volta da cobrança.
O PL que deve reformular o seguro DPVAT ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não possui um valor sugerido para a cobrança do DPVAT em 2024.
Entenda
Não há cobrança do DPVAT desde 2021 porque, segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), as indenizações devidas estavam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. No entanto, o abastecimento do fundo acontecia com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos. A Seguradora Líder do DPVAT geriu o fundo até 21/12/2020, composto por 36 seguradoras, mas houve a extinção do consórcio após acusação de mau uso do dinheiro público.
Esse fundo que manteve os pagamentos até novembro de 2023 acabou conforme informações da Caixa Econômica Federal que administra o DPVAT desde 2021.
O DPVAT voltará a ser cobrado?
É muito provável que o Seguro DPVAT volte a ter cobrança em 2024 porque essa seria a forma de garantir a continuidade dos pagamentos das indenizações decorrentes de sinistros de trânsito. Porém, o seguro deve trazer mudanças.
No final de outubro último, o governo apresentou à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.
A proposta sinaliza que a Caixa Econômica Federal continue sendo a responsável pela gestão dos recursos do DPVAT. Ele, no entanto, receberia um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.
Desde 2021, quando se extinguiu a cobrança, a Caixa Econômica Federal opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. Além disso, por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo de 2024.
O projeto prevê ainda a volta do licenciamento de veículos condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020. O mesmo deve acontecer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.
Indenizações
Ainda não houve definição dos valores dos prêmios e das indenizações previstas no decreto. No entanto, uma alteração importante, estabelece o novo SPVAT. Está prevista a extinção da cobertura das DAMS – despesas de assistência médica e suplementares. Ela passaria a ser compensada pelo atendimento via Sistema Único de Saúde – SUS. Hoje, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.
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