O Detran-SP publicou no final de setembro, a portaria normativa nº 8 de 2023. Ela prorrogou até o dia 12 de abril de 2024 os requisitos para o exercício da função de perito examinador credenciado. A norma vale somente para os médicos e psicólogos que estão credenciados junto ao Detran antes da publicação da Portaria 70 do Detran-SP ( março de 2017), mas que ainda não possuem o Cadastro Nacional da pessoa jurídica (CNPJ) ativo. Para os peritos credenciados depois da publicação da Portaria 70, não há a necessidade de regularização.
A publicação da Portaria Normativa atende ao Parecer Jurídico elaborado pela Consultoria Jurídica da PGE junto ao Detran-SP. Ela aconteceu em resposta a pedido apresentado pela representação dos médicos e psicólogos. Desta forma, a adequação promovida pelo Detran-SP unifica os prazos para adequação dos peritos examinadores à necessidade de estruturação jurídica como entidade e apresentação de Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou de ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego e de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho federal de Psicologia ( CFP).
Não vale mais
Com a portaria normativa nº8 de 2023, a autarquia revogou determinações anteriormente vigentes, incluindo o art. 2º das Disposições Transitórias da Portaria Detran-SP Nº 70, de 13 de março de 2017. Ela definia prazo até o último dia do mês de setembro de 2023 para a regularização do credenciamento.
Conforme o órgão, para os peritos credenciados depois da publicação da Portaria 70, não há a necessidade de regularização.
Por fim, o Detran-SP reforça que valoriza todo o trabalho prestado pelos peritos examinadores e reforça a importância desses profissionais junto à autarquia. Com a atuação dos peritos, o órgão estadual de trânsito seguirá promovendo importantes avanços com foco na preservação de vidas e na melhoraria continua dos serviços prestados ao cidadão paulista.
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