Garantir ao maior de 16 anos de idade o direito de conduzir veículo automotor alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse é o tema do Projeto de Lei 3302/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Ou seja, é mais um PL que permite que maior de 16 anos tire a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), só que nesse caso, apenas na categoria B que permite dirigir automóveis.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), o PL pretende alterar novamente o CTB dessa vez para permitir que candidato maior de 16 e menor de 18 anos de idade possa se habilitar mas apenas para conduzir veículo automotor na categoria B. Além disso, o Projeto diz que aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, naquilo que for aplicável ao condutor menor de dezoito anos de idade.
CNH para maior de 16 anos
Conforme o deputado, o PL visa garantir o direito de jovens a partir dos dezesseis anos de idade de dirigir veículos motorizados. E por consequência lógica, obterem a CNH, após os exames. No entanto, o condutor menor de dezoito anos, estará autorizado a conduzir apenas veículos da categoria B.
“Dessa forma, a obtenção da carteira de motorista fornece aos jovens uma oportunidade de crescer e desenvolver habilidades essenciais como: responsabilidade, disciplina e tomada de decisões rápidas, o que contribui para o crescimento pessoal e o desenvolvimento da autonomia”, argumenta.
O deputado cita, ainda, que a legislação brasileira já permite que o jovem maior de dezesseis anos participe ativamente da vida política. Além disso, que possa votar em pleitos eleitorais. “Isso já demonstra o reconhecimento da responsabilidade e do amadurecimento de suas decisões”, conclui.
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