Estabelecer previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este é o tema do Projeto de Lei 3181/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), o PL autoriza que motocicletas e motonetas realizem transporte remunerado de mercadorias – motofrete – e transporte remunerado de pessoas – mototáxi. Além disso, diz que será vedada a edição de norma que restrinja em absoluto a execução destes serviços, quando atendido os requisitos previstos no CTB.
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Conforme o autor, o objetivo é permitir a execução dos serviços de mototáxi e motofrete. Assim como, impedir que municípios brasileiros proíbam tais atividades através de legislações próprias.
“Esses serviços desempenham um papel importante no deslocamento de pessoas e na entrega de mercadorias, contribuindo para a mobilidade urbana e para a economia local. No entanto, muitos municípios têm adotado medidas restritivas que proíbem ou restringem severamente a atuação destes profissionais. Assim, prejudicando a vida de milhares de trabalhadores e a economia informal dessas regiões. Essas proibições acabam por gerar desemprego e a exclusão social de muitas pessoas que dependem dessas atividades como sua única fonte de sustento”, justifica.
Proibições de normas municipais de regulamentação de mototáxi
O deputado diz ainda que ao permitir a execução desses serviços e impedir as proibições municipais, a proposta de lei busca não apenas garantir o direito ao trabalho desses profissionais, mas também promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico local.
“É necessário reconhecer que muitos mototaxistas e motofretistas são empreendedores autônomos que, diante das dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho, encontraram nessas atividades uma alternativa para sustentar suas famílias. Além disso, é importante ressaltar que a regulamentação desses serviços, por meio de normas específicas, pode garantir a segurança tanto dos profissionais quanto dos usuários”, explica.
Para Cabo Gilberto, é possível estabelecer critérios de habilitação, exigências de segurança veicular, limites de carga, entre outras medidas. Dessa forma, visando garantir a integridade física de todos os envolvidos e a qualidade do serviço prestado. “Portanto, a proposta de alteração do CTB visa reconhecer e regulamentar os serviços de mototáxi e motofrete, garantindo o direito ao trabalho desses profissionais e evitando as proibições arbitrárias por parte dos municípios”, conclui.
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