Dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. Esse é o tema do Projeto de Lei 5903/23, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que a renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a emissão de uma nova via poderá ser realizada nos Consulados brasileiros quando o condutor estiver domiciliado no exterior.
Justificativa
Conforme o autor da proposta, o objetivo é permitir que o condutor brasileiro domiciliado no exterior possa renovar sua carteira de motorista (CNH) nos Consulados brasileiros.
“Da forma como é hoje, o brasileiro domiciliado no exterior tem que vir para o Brasil para renovar a CNH, o que não é razoável considerando os altos custos com a viagem que, na maioria das vezes, o condutor não consegue arcar razão pela qual fica sem renovar a CNH”, explica o deputado.
Ainda de acordo com o autor, há relatos de brasileiros que deixaram de assumir bons empregos no exterior por não estarem com a CNH válida. “Vale ressaltar que a renovação de CNH nos Consulados já é uma prática adotada pela maioria dos países. Ou seja, hoje em dia, é possível realizar muitos serviços virtualmente em tempo real. A operacionalização desse modelo é possível assim como menos onerosa para o cidadão e para o Estado. Penso que precisamos caminhar juntos com os avanços tecnológicos para otimizar as tarefas e diminuir os custos”, conclui.
Tramitação
O PL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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