Visando incentivar a regularização dos entregadores que estão em situação irregular, mas, ainda assim, utilizam a motocicleta na capital paulista para trabalhar como entregadores, a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) e o Departamento de Transportes Públicos (DTP) desenvolveram um meio de regularizar essa situação, através do Condumoto – o Cadastro Municipal de Condutores.
O objetivo é que os motociclistas atendam às exigências da lei municipal nº 14.491/2007 para exercer a atividade de entregador. Isso porque, segundo a gestão municipal, mais de 90% dos motociclistas ainda não estão cadastrados na plataforma e apenas 4.357 motofretistas possuem Condumoto ativo e válido.
No entanto, estima-se que este número seja ainda maior, devido à popularização dos aplicativos de entrega nos últimos anos, impulsionada ainda mais pela pandemia de Covid-19. A hipótese é de que pelo menos 50 mil pessoas estejam exercendo a função sem qualquer tipo de treinamento ou qualificação.
Como se cadastrar
Os interessados já podem podem iniciar seu cadastro na prefeitura por meio do Portal SP156, apresentando somente a CNH na categoria A, comprovante de endereço, dentre outras documentações. Para iniciar o cadastro, basta digitar “Cadastrar Condumoto” na área de busca.
Clique aqui e veja a lista completa da documentação exigida: Documentação para cadastro no Condumoto
De acordo com orientações da Prefeitura, ao dar entrada no processo, o motociclista recebe um protocolo válido até 31 de dezembro de 2023. Ele possibilita aos entregadores trabalhar dentro da legalidade desde que esteja em porte do documento de protocolo de forma física ou virtual. Assim, deverão providenciar a documentação completa para a obtenção do Condumoto até a referida data.
O protocolo também é válido para os casos em que o entregador precisar comprovar que está trabalhando, caso seja parado em uma fiscalização ou operação policial.
A prefeitura destaca, ainda, que o Condumoto também tem foi desenvolvido pensando em aumentar a segurança viária. Assim sendo, reduzindo as mortes e os sinistros de trânsito, uma vez que um dos requisitos para obter o Condumoto é a realização de um curso específico de motofretista oferecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Saiba como e onde fazer o curso
Para fazer o curso é necessário preencher os seguintes requisitos:
– Ter 21 anos completos;
– Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria A;
– Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
– Não estar com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, em decorrência de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
A prefeitura informa, ainda, que, após o curso, é necessário requerer alteração na CNH. Dessa forma, realizar o Exame Psicotécnico para incluir o EAR – Exerce Atividade Remunerada, e o curso de motofretista no documento, antes de apresentar ao Departamento de Transportes Públicos (DTP).
• Informação sobre cursos – Companhia de Engenharia de Trafego – CET
• Informação sobre cursos – SEST/SENAT
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