O presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, Daniel Milla (PSD) afirmou que a votação do projeto de Lei 306/21, de autoria do Poder Executivo, que propõe diversas alterações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive com a criação de uma nova taxa sobre o tributo, deve ser votado apenas no ano que vem.
A decisão foi tomada depois que o presidente do Legislativo se reuniu com um grupo de representantes dos Tabelionatos de Notas de Ponta Grossa. Os titulares dos Tabelionatos solicitaram ao presidente da Câmara mais tempo para discussão do projeto pelos parlamentares, já que, na avaliação deles, as mudanças vão onerar ainda mais o contribuinte.
Diante da relevância do tema, Milla se comprometeu com o grupo de que o projeto não irá à votação neste ano, para que os vereadores possam buscar mais subsídios para embasarem sua decisão. Participaram da reunião com o presidente, Leônidas Mercer Carneiro, Ubiraci Messias, Marilene Palcha e Glauco Motti Correia.
Segundo a prefeitura de Ponta Grossa, como não se trata da criação de um novo tributo, a atualização no Código Tributário pode ser feita logo após a aprovação e sanção do texto legal. Desta forma, mesmo que a votação fique para 2022, a prefeitura informa que não há impacto desta decisão na programação do Município.
Projeto
O PL altera a cobrança do ITBI em PG em alguns casos específicos e também cria taxas para quem opta que o Município faça a avaliação dos custos do imposto. Assim, entre as alterações, o projeto prevê que nas operações de integralização de capital de empresa com bens imóveis a qualquer título, incide o ITBI sobre o valor excedente ao da integralização de capital. Assim, se o capital social a ser subscrito é de R$ 100 mil e o valor do imóvel transferido é de R$ 500 mil, incide ITBI pela diferença, ou seja, sobre R$ 400 mil.
O projeto também cria duas novas taxas de expediente: uma para a emissão de avaliação prévia de ITBI, o que ocorre no interesse das empresas e dos tabelionatos, antes de realizarem as operações de compra e venda e outra quando é emitida a certidão e avaliação de ITBI dos imóveis.
O projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores no dia 29 de outubro em regime de urgência – que acabou não sendo acatado pelos vereadores, e assim segue o regime ordinário na Câmara. O PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e agora está sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que tem até o dia 10 de dezembro para exarar parecer.