Na sessão ordinária desta segunda-feira (18) foi aprovado, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei 186/2021, de autoria dos vereadores Josi do Coletivo (PSOL), Julio Kuller (MDB), Joce Canto (PSC) e Geraldo Stocco (PV), que regulamenta o uso de agrotóxicos em Ponta Grossa.
O texto estabelece uma distância mínima de 50 metros entre as plantações e os conjuntos habitacionais e equipamentos públicos, como escolas e postos de saúdes por exemplo, sendo que dentro deste limite não poderão ser aplicados qualquer tipo de agrotóxico. Quem infringir a lei estará sujeito à advertência e até multa de 40 valores de referência (VRs) – o equivalente a R$ 4000 – aplicada em dobro no caso de reincidência.
De autoria da vereadora Joce Canto (PSC), também foi aprovada proposta que dispõe sobre a divulgação da lei estadual que garante à gestante e parturiente direito ao parto adequado. E, dos vereadores Daniel Milla (PSD) e Pastor Ezequiel (Avante), os vereadores aprovaram PL que promove alterações na Lei n° 10.408/10. O texto exclui trecho da lei que determina que o mesmo empreendedor ou empresa não pode exceder o número máximo de unidades proposto nos parâmetros de habitação multifamiliar em série na mesma quadra e nas testadas de quadras subjacentes. A justificativa é garantir, segundo os autores, liberdade do exercício da atividade econômica.