A vereadora Missionária Adriana Jamier (SD) questionou o andamento das avaliações sobre as Prestações de Contas Anuais da Prefeitura de Ponta Grossa que ainda pendem de julgamento pelo Legislativo. O questionamento foi feito durante a Sessão Ordinária da Câmara de segunda-feira (7).
Prestação de Contas da Prefeitura de Ponta Grossa
A parlamentar destacou que, segundo a Resolução 382 de 15 de junho de 2023, aprovada pela Câmara Municipal, no Parágrafo único do art. 144, deverá ser aplicado o rito estabelecido nos artigos 142 até o 159 para as Prestações de Contas Anuais ainda não julgadas. Segundo a vereadora, a agilidade e lisura na apreciação dessas prestações de contas é uma questão de respeito aos munícipes.
Em resposta ao requerimento, o presidente da Câmara, vereador Filipe Chociai (PSD), informou que ainda não foram apreciadas as Prestações de Contas de 2007, 2008, 2009, 2013, 2014, 2019 e 2021.
Chociai também explica que, para o julgamento das contas dos prefeitos, é necessário que seja protocolado um projeto de decreto legislativo pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização acompanhando ou não o parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), pela aprovação ou reprovação das contas do gestor, que será apreciado pelo Plenário da Casa.
No caso da rejeição das contas no julgamento feito pela Câmara, o prefeito pode ficar inelegível.
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