O Projeto de Lei nº 283/2023, protocolado na última sexta-feira (18), propõe a remissão de multas administrativas, que foram aplicadas por descumprimento de obrigações impostas durante o enfrentamento à pandemia da Covid-19. O PL é de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB).
Perdão de multas aplicadas na Pandemia em Ponta Grossa
De acordo com o texto do PL, a iniciativa visa autorizar o Poder Executivo Municipal a “promover a remissão das multas administrativas, aplicadas por agentes públicos municipais”, em razão do descumprimento das medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19. O projeto se refere ao período entre março de 2020 e maio de 2023.
O PL também determina que o Poder Executivo, “através da Procuradoria Geral do Município, requisitará a extinção dos processos de cobrança judicial ou extrajudicial decorrentes das multas administrativas de que trata esta lei” (Art. 2º), e que o Município de Ponta Grossa deverá quitar as despesas processuais.
Passos argumenta que muitos cidadãos e estabelecimentos, mesmo que cientes da emergência sanitária, não conseguiram cumprir integralmente as medidas restritivas e foram autuados, muitas vezes de forma desproporcional, pelas autoridades municipais. O texto conclui que o projeto “tem por objetivo propiciar a liberação de tais encargos, visando, sobretudo, o reaquecimento da economia, no caso de pessoas jurídicas que sofreram com as diversas restrições impostas, e viabilizar o retorno à normalidade de parte da população que foi extremamente penalizada”.
Trâmite
O Projeto de Lei nº 283/2023 deu entrada na Câmara de Ponta Grossa na segunda-feira (21) e agora aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, até o dia 12 de setembro.
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