A Viação Campos Gerais (VCG), concessionária responsável pelo transporte coletivo em Ponta Grossa, emitiu nota na última sexta-feira (15), informando que ajuizou ação judicial contra a prefeitura pedindo, com urgência, a complementação do custeio básico do sistema de transporte.
Segundo a empresa, essa medida “já vem ocorrendo em diversas outras cidades e que só foi adotada após reiteradas tentativas de diálogo e ofícios feitos ao município, solicitando atenção especial ao tema”, informou a nota. A VCG informou ainda que o serviço de transporte coletivo “precisa continuar justamente por ser um direito do cidadão e uma obrigação do Estado e sem uma ação efetiva do poder público não encontramos outra saída se não a Justiça”.
R$ 40 milhões
A empresa destacou também que a remessa à Ponta Grossa pelo governo federal, de cerca de R$ 40 milhões, possa ser uma solução “importante para contemplar setores essenciais tais como a saúde e o transporte coletivo, na mesma linha das manifestações do Ministro Paulo Guedes”.
Prefeitura
Em nota encaminhada ao DC, a prefeitura disse, na manhã de sexta (15), que ainda não havia sido notificada dessa ação e reiterou ainda que dos R$ 40 milhões previstos de repasse pelo governo federal, R$ 35 milhões são recursos livres que deverão ser aplicados na manutenção dos serviços com o pagamento da folha dos servidores (que tem custo de R$ 30 milhões/mês), e R$ 5 milhões deverão ser destinados à Fundação Municipal de Assistência Social e Fundação Municipal de Saúde para ações relacionadas à covid-19 (conforme determinação do governo federal).
A nota informou ainda que o município ainda está aguardando pelas deliberações do governo federal sobre o repasse deste recurso, que pode acontecer em 4 ou 6 parcelas, com previsão da primeira parcela para este mês, mas ainda sem data definida.
Tarifa
Esta não é a primeira vez neste ano a Viação Campos Gerais (VCG) requer mais recursos públicos do que o previsto em contrato com a Prefeitura de Ponta Grossa. No início do ano a concessionária impetrou uma ação contra o Município contestando o reajuste da tarifa do transporte coletivo. Na época, a empresa alegou que estudos técnicos realizados pelo Conselho Municipal de Transporte (CMT) apontaram uma tarifa de R$ 4,4361 como ideal.
No entanto, a prefeitura, enquanto poder concedente, fixou a tarifa em R$ 4,30, ou seja, R$ 0,10 menor que o sugerido. A empresa então ajuizou uma ação pedindo indenização no que diz respeito aos danos resultantes da diferença entre o valor fixado e valor sugerido, multiplicado pelo número de passageiros pagantes transportados entre 20 de setembro de 2019 e a data do novo reajuste tarifário.
A ação foi analisada pela juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no entanto a magistrada entendeu que a competência para o processamento e julgamento do feito seria da 2ª Vara da Fazenda Pública. “Ocorre existência de conexão por prejudicialidade externa, sendo necessária a reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes, conclui-se então pela incompetência desta Vara da Fazenda Pública para o julgamento dos pedidos formulado pelo autor”, alegou a juíza Jurema em sua decisão.
O processo então seguiu para a 2ª Vara da Fazenda Pública. No dia 31 de março, a juíza Luciana Virmond Cesar, observou que “as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público”.
Também definiu prazo de 15 dias para a apresentação de contestações das partes e, após, 10 dias para que se manifestem sobre o interesse na produção de produção de provas. A última movimentação do processo, segundo o Projudi, ocorreu no dia 29 de abril, com manifestação do advogado da empresa, Rafael Munhoz de Mello, pedindo renúncia dos prazos concedidos no dia 31 de março.