O projeto Justiça Express ou justiça rápida, foi criado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Irati, no interior do estado, para atuar de forma itinerante. O projeto prevê várias diligências (como blitze, por exemplo) em locais e épocas diversas, para fiscalizar e autuar cidadãos que estejam transgredindo a lei, procedendo o julgamento instantâneo e aplicação imediata da pena.
Na visão da Adepol, o projeto não só afronta os direitos e garantias dos cidadãos paranaenses e o exercício da advocacia, bem como também as prerrogativas da Polícia Judiciária e da carreira dos Delegados de Polícia.
A princípio, o projeto pode parecer um avanço para desafogar o sistema judiciário, evitando prisões e processos que poderiam se arrastar por tempo indeterminado. Mas, na prática, o resultado observado foi outro.
Após a realização da primeira blitz do Justiça Express, em Irati, numa noite de sábado do dia 30 abril de 2017, observou-se uma prática que generaliza contravenções penais e crimes sem o devido aprofundamento e análise que cada caso exige.
Ilegalidades
O presidente da Adepol, delegado João Ricardo Képes Noronha, explica que o projeto nivela crimes considerados de menor potencial ofensivo (aqueles cuja pena máxima não ultrapasse dois anos) com outros crimes mais graves, que exigem instauração de inquérito, investigação e apuração. Dentre outras ilegalidades, o projeto, que promete a aplicação de uma justiça rápida, prevê a submissão do conduzido de forma imediata à audiência de suspensão condicional do processo, sem que sequer o cidadão seja autuado em flagrante delito pela Polícia Judiciária, passando assim pelo filtro do inquérito policial e a análise de indiciamento do Delegado de Polícia “, afirmou Noronha.