O Ministério Público do Paraná (MP-PR) confirmou o recebimento de uma cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estar Digital, enviada Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. Segundo o MP-PR informou ao dcmais, tramita no Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) de Curitiba inquérito civil que tem por objeto apurar eventual fraude na licitação para contratação e instalação do Estar Digital no município de Ponta Grossa. Assim, o relatório da CPI foi recebido e encartado no procedimento em trâmite.
“O Gepatria esclarece ainda que se trata de investigação em andamento e que vem sendo conduzida junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Ponta Grossa, sendo aguardada a conclusão do Gaeco para que todas as provas sejam analisadas em conjunto pelo Gepatria Curitiba”, afirma o MP.
Em meados de setembro o relatório final, elaborado pela vereadora Josi do Coletivo (PSOL), relatora da CPI, foi aprovado por unanimidade pela CPI, composta por Izaías Salustiano (PSB) – na presidência -, e os vereadores Joce Canto (PSC), Julio Kuller (MDB) e Geraldo Stocco (PSB). O documento foi dividido em três núcleos de investigação, envolvendo a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), Prolar e a CPI do Estar Digital instaurada em 2020 para investigar os contratos entre a empresa Cidatec e Município. De modo geral, o relatório apontou para a ocorrência de ilícitos civis, consubstanciados em atos de improbidade administrativa e, também, ilícitos penais, consistentes em delitos praticados na administração pública.
No que envolve especificamente a AMTT, ficou caracterizada, segundo relatório da comissão, a irregularidade no procedimento de licitação que resultou na contratação da Cidatec, o que leva à nulidade do procedimento. Por isso, entre outras coisas, a CPI recomenda à prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) que declare inidônea a licitação e que suspenda o contrato com a empresa. Uma cópia do relatório também foi encaminhada à prefeita. Segundo o Poder Executivo, o documento está em análise.
Aprovado o documento, o relatório final foi encaminhado à presidência da Câmara que encaminharia cópia do documento ao MP e prefeitura, além da Ordem dos Advogados do Brasil – Ponta Grossa; ao Tribunal de Contas do Paraná e à Receita Federal, conforme solicitado pela comissão.