O Projeto de Lei nº 210/2023 defende a proteção de idosos em Ponta Grossa, nas contratações de empréstimos e de cartões de crédito consignados. O PL foi discutido nesta segunda-feira (11), em Sessão Ordinária da Câmara de PG.
A proposta apresentada pela vereadora Missionária Adriana Jamier (SD) quer proteger idosos que residem em Ponta Grossa, nos procedimentos para a contratação de serviços financeiros, como empréstimos e cartões de crédito consignados, “cujo desconto incida sobre a folha de pagamento”, conforme o texto do PL.
A lei proposta se aplica a produtos e serviços ofertados por empresas ou instituições financeiras, com ou sem sede em Ponta Grossa, sendo a contratante uma pessoa idosa, residente ou domiciliada em PG. O texto determina que, antes que a contratação seja efetivada, informações como taxas de juros mensais e anuais, existência de taxas administrativas, juros aplicados, detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela a ser paga, prazo de duração total da operação e valor total a ser pago, entre outras questões, “sejam explicitadas à pessoa idosa de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas”.
Na justificativa do PL, a parlamentar destaca que muitas vezes os princípios norteadores do Estatuto do Idoso, bem como do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são desrespeitados nesses tipos de contratações financeiras. “Enquanto não entram em vigor regras para procedimentos abusivos de contratação de crédito consignado e negócios semelhantes para idosos, o assédio de bancos e financeiras aos mesmos continua a ocorrer continuamente, trazendo transtornos e prejuízos aos idosos”, argumenta.
Trâmite
O PL foi aprovado em primeira discussão na Câmara de PG, nesta segunda e aguarda entrada na Ordem do Dia para segunda e definitiva discussão e votação em plenário.
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