A Câmara de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do vereador Geraldo Stocco (PV), que garante o direito das famílias ponta-grossenses matricularem seus filhos(as) na mesma unidade de ensino. O projeto trata do ensino municipal e não se aplica aos demais níveis escolares. A proposta prevê que irmãos(ãs), sejam eles adotivos ou sanguíneos, tenham o direito de estudar na mesma escola, evitando maiores transtornos de locomoção para os pais e responsáveis.
De acordo com a justificativa do vereador, trata-se de um grande transtorno causado às famílias do município, que possuem filhos da mesma idade escolar matriculados em escolas diferentes, muitas vezes distantes. Segundo o texto do projeto, caso não existam vagas na mesma unidade escolar para os irmãos, a Secretaria Municipal de Educação (SME) deve garantir que eles estudem em escolas mais próximas geograficamente possível.
Stocco cita como exemplo o caso de uma família que, com filhos em escolas diferentes, tem que escolher em qual reunião de pais comparecer. O vereador menciona também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a garantia do acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da família. Desse modo, deve-se garantir vagas aos irmãos na mesma unidade escolar, desde que eles frequentem o mesmo ciclo de ensino, como o ensino básico, por exemplo.
O Diário dos Campos e portal DCmais entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação, para entender mais detalhes sobre a incidência do problema descrito no PL. Em nota, a SME informou que solicitação para que irmãos estudem em um mesmo local é comum e, por este motivo, solicita que a informação seja prestada já no ato da pré Matrícula.
Sobre a proposta discutida na Câmara, a SME informou que vai se manifestar no momento oportuno, em caso de necessidade. Além disso, a Secretaria citou que já existe a Lei Municipal 12.687/2016 (confira aqui), cujo texto trata da mesma solicitação.
Sanção do Poder Executivo
Após ser aprovada pelo Legislativo em duas discussões, a proposta segue agora para a avaliação da prefeita Elizabeth Schmidt (PSD). O poder executivo tem até 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.