O Projeto de Lei Ordinária 186/2021, de autoria dos vereadores Josi do Coletivo (PSOL), Geraldo Stocco (PV), Joce Canto (PSC) e Julio Kuller (MDB) vai ser debatido em audiência pública na terça-feira (31). O PL dispõe sobre a regulamentação e restrição do uso de agrotóxicos próximos a áreas residenciais, instituições de ensino e unidades de saúde em PG.
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O projeto estabelece que os produtos agrícolas não devem ser aplicados a menos de 300 metros de distância de escolas e colégios; CMEIs; Unidades Básicas de Saúde (UBS); Unidades de Saúde da Família (USF) e Núcleos Residenciais. A distância, segundo o projeto, cai para 50 metros se o aplicador do defensivo providenciar uma barreira verde entre a aplicação e a área vizinha.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade e também da Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente. O único parecer desfavorável foi emitido pelo IBAM, um instituto externo que também analisa os projetos da Câmara de PG. O IBAM argumentou que a gestão municipal não tem competência para legislar sobre este tema.
Em primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 16 votos favoráveis e três ausências: Dr. Zeca (União Brasil), Julio Kuller (MDB) e Missionária Adriana (SD). Em segunda votação, no dia 25 de setembro, o projeto recebeu pedido de vistas por parte do vereador Izaías Salustiano (PSB).
Segundo a assessoria do Mandato Coletivo do PSOL na Câmara Municipal, após a audiência pública, o projeto deve voltar à pauta, no máximo, na semana seguinte.