Um Projeto de Lei, protocolado nesta semana em Ponta Grossa, defende a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município. A iniciativa foi proposta pelo vereador Jairton da Farmácia (PSD).
O PL nº 378/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar ou conceder a remissão do IPTU, às mulheres vítimas de violência. Segundo o texto, “a comprovação da condição de vítima poderá ser feita através de boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência”. O projeto também explica que a remissão do IPTU será concedida através da restituição do valor recolhido, na forma regulamentar.
O objetivo da proposição, conforme justificativa apresentada pelo vereador Jairton, é facilitar as mulheres vítimas de violência doméstica a deixarem o ambiente onde são agredidas. “Uma das principais causas de as mulheres continuarem a ser violentadas em suas casas se dá pelo fato de não conseguirem manter-se financeiramente sozinhas, muitas vezes aceitando violências físicas e psicológicas de quem mantém monetariamente a residência”, descreve o parlamentar.
Casos de violência em Ponta Grossa
Em 2023, equipes gerais da Guarda Civil Municipal e a Patrulha Maria da Penha atenderam a 264 ocorrências de violência contra a mulher em Ponta Grossa. Dessas, foram 178 casos de violência doméstica e 86 casos de descumprimento de medida protetiva de urgência. Os dados foram fornecidos ao Diário dos Campos e Portal DCmais, pela Secretaria de Cidadania e Segurança Pública da Prefeitura de Ponta Grossa.
Trâmite
O PL da isenção de IPTU às mulheres vítimas de violência doméstica deu entrada na Câmara de PG na última segunda-feira (9) e foi enviado para parecer das Comissões, com prazo para 31 de outubro.