O vereador Daniel Milla Fracaro (PSD) está propondo uma lei que visa aumentar a área de segurança no entorno do complexo prisional do município. Sob o número 176/2026, o Projeto de Lei cria a Zona Especial Interesse Público – Subzona de Segurança do Complexo Penitenciário da Cidade de Ponta Grossa.
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A subzona, segundo o PL, abrange imediações dos locais destinados aos presos da Penitenciária Estadual de Ponta Grossa I e II, no Núcleo Santa Maria, região da Colônia Dona Luíza. O objetivo é elevar a segurança dos servidores que atuam nos presídios e também das pessoas privadas de liberdade e seus familiares, principalmente em dias de visita. A subzona será delimitada por meio de placas e ficará sujeita às regras do sistema penitenciário no que corresponde à fiscalização e ao poder de polícia.
O que muda
No entorno do complexo penitenciário, ficará proibido qualquer tipo de comércio – especialmente ambulantes -, realização de eventos de lazer e recreação, além de manifestações. A área que contorna os presídios será de uso exclusivo para construção de ruas para circulação de viaturas e veículos de emergência.
Em sua justifica ao PL, Daniel Milla destaca que a implantação da subzona atende a um pedido do diretor regional das unidades prisionais, Willian Daniel de Lima. Atualmente, as PEPG I e II mantêm sob custódia 1,4 mil homens condenados pela Justiça.
Em dias de visita, explica o vereador, há uma circulação grande de pessoas, incluindo familiares dos presos, policiais penais e também viaturas. “A definição de perímetro de interesse público poderá possibilitar maior controle, elevando níveis de segurança nos estabelecimentos e às pessoas, especialmente nos dias de visitação familiar, em horários noturnos e em outros eventos críticos”, como rebeliões.
O PL passará pelas comissões da Câmara de Vereadores antes de ser colocado em votação.
Vias que formarão o perímetro da subzona:
Rua Saíra
Rua Curió
Rua Batuíra;
Rua Coefos Viana de Moraes