O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Filipe Chociai (PSD), protocolou, nesta quarta-feira (07), o projeto de decreto legislativo n.º 01/2024, que tem por objetivo sustar os efeitos do décimo terceiro aditivo ao contrato n.º 143/2023, firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a empresa Viação Campos Gerais (VCG).
Segundo Chociai, o Município firmou o aditivo contratual, estendendo ilegalmente para 14 anos a vida útil dos veículos do transporte urbano, sem autorização legal para tanto.
“Ocorre que a prefeita Elizabeth considerou aprovado o projeto de lei n.º 424/2023, enviado à Câmara, por ter recebido dez votos favoráveis e sete contrários, mesmo tendo o sistema Legislador apontado sua rejeição. Sem adentrar o mérito do quórum para aprovação da matéria. Mesmo que o projeto de lei tivesse sido aprovado em primeira discussão (como está sendo equivocadamente considerado pelo Poder Executivo) o mesmo deveria ter sido aprovado também em segunda discussão, para ter preservada sua regularidade, para somente depois ser enviado à Sanção do Poder Executivo, e assim ser aplicável. É uma situação nunca vista em Ponta Grossa e que certamente não será albergada pela legislação e pelos órgãos fiscalizadores”, disse Chociai.
Segundo o parlamentar, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, a maioria absoluta dos vereadores poderia ter apresentado novo projeto de lei de igual teor ao 424/2023 – inclusive em regime de urgência – o que não foi feito até o término do ano legislativo de 2023; ou poderia o Poder Executivo ter reapresentado a matéria ao Poder Legislativo.