A Prefeitura de Ponta Grossa publicou em Diário Oficial, nesta semana, a Lei 14.311/2022, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade de PG – o PlanMob. A publicação é a consolidação do Projeto de Lei 460/2019, de autoria do Poder Executivo, para definir as diretrizes para investimentos e linhas de ação no setor de mobilidade urbana no município.
Plano de Mobilidade de PG
Entre os itens descritos, estão os deveres do Município para a melhoria contínua do serviço de transporte. O Plano de Mobilidade Urbana de Ponta Grossa prevê que sejam implantados sistemas de gestão de qualidade e certificação dos prestadores de serviços, por meio de uso de indicadores de desempenho; a inovação de métodos e processos de fiscalização dos serviços de transporte; o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação à qualidade dos serviços; e a promoção de disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Todavia, o tema PlanMob era debatido pelo menos desde 2016. Com isso, o Artigo 50 acabou prevendo que o órgão técnico do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana fica sob a coordenação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), com apoio das demais secretarias. A autarquia foi extinta em 2021.