A Prefeitura de Ponta Grossa constituiu uma comissão formada por três servidores para fazer o levantamento e análise de todas as despesas e de todos os contratos vigentes até 31 de dezembro de 2021, na Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), que tiveram seu pagamento represado. A extinção da AMTT foi aprovada por meio de projeto de lei e, oficialmente, deixou de existir em 1° de janeiro de 2022. A portaria que constitui a comissão foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição de segunda-feira (25).
Conforme a lei que extinguiu a AMTT, a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública é a sucessora de todos os contratos e serviços na área do trânsito e do estacionamento regulamentado. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, coube os serviços de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros.
Além de fazer o levantamento e análise de todas as despesas e contratos da AMTT vigentes até o final de 2021 e que tiveram pagamentos represados, a comissão também deve levantar empenhos que foram cancelados sem justificativa e sem emissão de nota fiscal; verificar serviços que foram realizados sem prévia emissão de empenho, bem como materiais que foram recebidos sem prévia emissão de empenho; levantar se os materiais entregues e serviços prestados estavam com contrato vigente.
Conforme contido em protocolo do Serviço Eletrônico de Informações (SEI), a comissão deve solicitar manifestação do então gestor, enquanto representante legal da entidade, quanto ao pagamento de todos os valores correspondentes às despesas contraídas até a data de encerramento do órgão – ao seu encerramento, a AMTT era presidida por Romualdo Camargo; encaminhar a situação à procuradoria de contas para análise da necessidade de abertura de processo administrativo. A comissão deve emitir relatório final do motivo de alguns processos não terem sido pagos, mesmo estando aptos para pagamento.
Após a emissão de relatório conclusivo da comissão e emissão de parecer jurídico, a prefeitura deve dar prosseguimento para a efetivação dos pagamentos pendentes. Conforme consta no protocolo SEI, a comissão terá prazo de 30 dias para levantamento das informações e demais providências, podendo ser prorrogável uma vez por igual período.