Por meio do projeto de lei 354/21, a prefeitura de Ponta Grossa propõe a autorização de pagamento de horas extras aos guardas municipais, em situações específicas. O texto altera a lei 13.678/20, que determinava que não seriam pagas horas extraordinárias aos guardas civis municipais e que em casos excepcionais, as horas extraordinárias indispensáveis deveriam ser incluídas no banco de horas individual e compensadas nos termos da legislação trabalhista em vigor.
De acordo com as mudanças propostas, os guardas civis municipais terão direito ao recebimento de horas extras no atendimento às situações que exijam elaboração de boletim de ocorrência com a devida ratificação do comandante da Guarda Civil Municipal, como: encaminhamentos a termos circunstanciados, flagrantes, atendimentos à violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e encaminhamento social da mulher e familiares em situação de risco; eventos oficiais municipais, estaduais e federais ocorridos dentro do município; solicitações de apoio por ofícios de órgãos judiciais e legislativos, nos quais se faça necessário maior efetivo de guardas civis municipais, sem prejuízo de escalas já previamente elaboradas, somente com expressa autorização da prefeita. Também será permitida a realização de hora extra para atendimentos emergenciais e de vistorias prestados pela equipe de guardas civis municipais e da defesa civil, com a emissão de Formulário de Informações de Desastres (Fide) ou do termo interno de atendimentos da Defesa Civi; além das horas trabalhadas nos feriados. Conforme a prefeitura, atualmente o Município conta com 237 guardas civis municipais.
Segundo a Prefeitura, o PL assegura a continuidade da proibição de pagamento de horas extras, definindo aquelas situações excepcionais nas quais o pagamento é devido, prevenindo reclamações trabalhistas.