A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa vai analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 4/21, protocolada pelo Poder Executivo, que propõe alterações ao artigo 114, que trata das emendas impositivas dos parlamentares. O projeto que define critérios para a elaboração da Lei Orgânica Anual (LOA), introduzindo emendas impositivas ao orçamento municipal foi aprovado em setembro no Legislativo Municipal e os vereadores já se debruçam na apresentação de emendas impositivas ao orçamento de 2022 do Município.
O projeto apresentado pelo Executivo prevê que a cota-parte parlamentar possa ser utilizada em qualquer programação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desvinculando os recursos obrigatórios para investimentos em saúde. O projeto propõe ainda que, para reduzir as inoperâncias das emendas parlamentares por desconformidades técnicas com as áreas afins, antes da votação, as emendas sejam objeto de análise pelos órgãos técnicos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Governo, o que, segundo mensagem assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), “reduzirá imensamente as hipóteses de cancelamento das emendas”.
A proposta do Executivo prevê ainda que não serão direcionados recursos através de emendas parlamentares para entidades já beneficiadas por termos de colaboração já pactuados com os respectivos conselhos, o que impossível em decorrência do Marco Regulatório, nem investimentos em bens ou serviços de outras entidades da União além do próprio Município. Além disso, o texto deixa claro que as emendas parlamentares que vincularem obras e serviços decorrentes de financiamento externo que for frustrado, ficam automaticamente canceladas.
Prazo
Na sessão ordinária de quarta-feira (17) foi eleita a comissão especial que analisará o projeto. Por consenso, foram eleitos os vereadores Joce Canto (PSC), Celso Cieslak (PRTB), Josi do Coletivo (PSOL), Izaías Salustiano (PSB) e Felipe Passos (PSDB). Na sessão da próxima segunda-feira (22) devem ser divulgados presidente e relator da comissão.
Segundo a Câmara de Vereadores, não há tempo hábil para que o projeto, caso seja aprovado pela Câmara, interfira no protocolo das emendas impositivas feitas neste ano, cujo prazo terminou na sexta-feira (19). Assim, se proposta for aprovada, deve trazer mudanças no protocolo de emendas que serão feitas a partir do próximo ano. Até por volta das 16 horas de sexta, 98 emendas impositivas ao orçamento municipal de 2022 haviam sido protocoladas pelos vereadores.
Em 2021, pela primeira vez, as emendas têm caráter impositivo. Assim, Conforme emenda à Lei Orgânica Municipal, as emendas impositivas a que os vereadores têm direito vão totalizar 1,2% do orçamento, o que, conforme os cálculos feitos pela Câmara, deve totalizar R$ 11,12 milhões, considerando a receita corrente líquida do ano de 2021. Isso significa que cada vereador tem aproximadamente R$ 585 mil para indicar, sendo que 50% deve ser destinado, obrigatoriamente, para a área da Saúde.