A prefeitura de Ponta Grossa protocolou na Câmara de Vereadores mais três projetos de lei com objetivo de mudar a estrutura administrativa do Poder Executivo; os projetos foram lidos na sessão ordinária desta segunda-feira (29) e agora serão analisados pelas comissões permanentes do Legislativo. Pelas propostas, a prefeitura pretende extinguir a Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar) e a Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS), além de alterar a lei de criação da Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), transferindo pessoal contratado por concurso público e comissionado para o quadro próprio de pessoal e retirando subsídio de manutenção da fundação. Os PLs foram protocolados poucos dias depois que o Legislativo aprovou seis projetos de lei que já tratavam de uma reforma administrativa do Poder Executivo, com extinção de secretarias e autarquias, além da criação de novas secretarias.
Com a extinção da Prolar e CPS, a prefeitura pretende acabar com as duas sociedades de economia mista existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo mensagens assinadas pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) e encaminhadas junto aos projetos de lei que preveem a extinção da Prolar e a CPS a partir de 1° de janeiro de 2022, as medidas são consequência da racionalização de despesa pública iniciada com o processo de reorganização administrativa operada com a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).
Extinção da Prolar
Segundo mensagem assinada pela prefeita no PL 341/21, que dispõe sobre a extinção da Prolar, “com a criação da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social é plenamente viável que essa nova pasta assuma a coordenação dos serviços de implantação de moradias de interesse social e regularização fundiária, sem qualquer perda de qualidade, pelo contrário, com racionalização dos recursos”. A prefeita aponta ainda que desde a implantação de programas de habitação popular pelo governo federal, a Caixa Econômica Federal se firmou como o agente financiador, executor e fiscalizador das obras. Segundo o PL, não haverá prejuízo de ordem financeira para os trabalhadores da Prolar, que passarão para o quadro de pessoal do Poder Executivo.
Extinção da CPS
Segundo mensagem encaminhada junto ao PL 340/21, assinada por Elizabeth, a CPS foi criada em 2005, principalmente para a execução de serviços de pavimentação decorrentes do Plano Particular de Pavimentação, “o qual encontra-se em profundo declínio em decorrência de novas decisões do Poder Judiciário, o que já não permite mais a manutenção da entidade”.
Conforme a proposta, a criação da Agência de Desenvolvimento e Inovação, em substituição à Afepon, aprovada em recente reforma administrativa, mediante transferência do serviço de iluminação pública para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos é oportuna, igualmente, para a transferência à mesma secretaria dos serviços de pavimentação e manutenção das vias, o que reduz os custos da administração, evita a duplicidade de atribuição e garante maior otimização dos recursos materiais e humanos disponíveis. O PL também assegura aos trabalhadores da CPS, caso o projeto seja aprovado pela Câmara, a permanência no serviço público, mediante absorção pelo Poder Executivo.
Funepo
Já o PL 339/21, altera a lei 6.801/01, que criou a Funepo, transferindo o pessoal contratado por concurso público e comissionado para o quadro de pessoal do Poder Executivo e retirando o subsídio de manutenção da fundação. Segundo o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo racionalizar os cursos da máquina administrativa e tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos. Em mensagem junto ao PL, a prefeita reitera que o Município não está extinguindo a Funepo, mas se retirando de sua administração. Entre as mudanças, na lei, a prefeitura propõe que representantes da prefeitura e da Fundação Cultural Ponta Grossa deixem de fazer parte do Conselho de Curadores da Funepo.
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