Prefeitura de Ponta Grossa reforça prazo para entrega da Declaração Anual do MEI
A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Agência de Inovação e Desenvolvimento, responsável pela Sala do Empreendedor, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.
O prazo final para a transmissão da declaração é 31 de maio, e a entrega deve ser realizada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período.
A DASN-SIMEI é um procedimento obrigatório e gratuito, essencial para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal e garantir o acesso a benefícios, linhas de crédito e demais serviços.
Atendimento gratuito e facilitado
Para auxiliar os empreendedores, a Sala do Empreendedor de Ponta Grossa disponibiliza diferentes formas de atendimento:
• Atendimento presencial com horário agendado, realizado por uma equipe exclusiva dedicada à transmissão da DASN;
• Sala Digital, que conta com:
• link direto para o envio da declaração;
• tutorial completo com o passo a passo para quem deseja fazer o procedimento de forma autônoma.
O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor, por meio do número: (42) 93300-8315, garantindo mais organização e agilidade no atendimento.
“A declaração é gratuita e contamos com uma equipe preparada exclusivamente para esse serviço. Nosso objetivo é facilitar a vida do empreendedor, evitar multas e manter os negócios regulares”, destaca a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani.
Oficina on-line orienta MEIs sobre a DASN
Além do atendimento individual, a Agência promove oficinas on-line para os empreendedores que desejam aprender a fazer a declaração por conta própria.
A primeira Oficina DASN de 2026 acontece no dia 20 de janeiro, às 16h30, de forma on-line. As inscrições e demais informações estão disponíveis no LINK.
“Capacitar o empreendedor é tão importante quanto oferecer atendimento. As oficinas ajudam o MEI a ganhar autonomia e entender melhor suas obrigações”, reforça Tônia Mansani.
Atenção às penalidades
A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.
• A multa mínima é de R$ 50,00;
• Há redução de 50% do valor em caso de entrega espontânea.
A não entrega da declaração pode resultar na inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, restringindo o uso do cadastro e trazendo prejuízos ao negócio. (Das assessorias)
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