A Prefeitura de Ponta Grossa estuda propor um projeto de lei instituído um Programa de Demissão/Rescisão Voluntária (PDV) de servidores públicos, destinado a manter o limite de gastos com pessoal. Pela proposta, que está pronta, as indenizações não poderão passar de R$ 200 mil, mesmo que o cálculo ultrapasse esse limite. As indenizações até R$ 50 mil serão pagas em parcela única em até 30 dias da publicação do desligamento do servidor. Valores intermediários serão parcelados em até dez vezes, com pagamentos mensais.
Poderão requerer a inscrição no PDV o servidor público contratado através de concurso público, que não esteja respondendo procedimento administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade decorrente de procedimento administrativo disciplinar, condenados por decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo público, contratados por tempo determinado, ocupem Cargo Comissionado ou cumprindo estágio probatório.
A rescisão do contrato de trabalho por acordo nos termos do PDV, conforme o projeto de lei, permitirá ao servidor a liberação de 80% do saldo existente da data do débito da conta vinculada do trabalhador, já incluso o valor da multa prevista se a sistemática de saque vigente para o trabalhador for Saque-Rescisão, conforme previsto na CLT. Os 20% restantes poderão ser sacados após enquadramento em qualquer outra hipótese de saque do FGTS.
Demissão Voluntária
As adesões, caso o projeto de lei seja aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado pelo Poder Executivo e publicado em órgão oficial do Município conforme previsto no texto em estudo disponível nos processos internos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os servidores interessados em aderir ao Programa de Demissão Voluntária terá 180 dias a partir da publicação do decreto que regulamenta a lei.
- Para ter acesso ao estudo do projeto de lei acesse esse link e digite o número 12511 no campo destinado ao número do processo.