Pela 10ª vez, a Prefeitura de Ponta Grossa prorrogou a validade das licenças sanitárias emitidas pelo município. O decreto nº 17.659, de 21 de agosto de 2020, determinava a prorrogação das licenças sanitárias dos estabelecimentos por conta do estado de emergência de saúde pública na época da pandemia de covid-19.
O decreto foi prorrogado por diversas vezes desde então. O governo municipal justificou a nova prorrogação, que teve validade até o dia 21 de dezembro de 2023, “considerando a alta demanda de processos que estão em tramitação atendidos pela Vigilância Sanitária e obrigatoriedade de não haver prejuízo aos estabelecimentos que necessitam de licenciamento sanitário”.
Licenças válidas por mais de três anos
Com esse novo decreto, as licenças sanitárias do município estão válidas há 3 anos e quatro meses. No decreto 22039/2023, a Prefeitura de Ponta Grossa não especifica quando as fiscalizações das licenças sanitárias serão retomadas.
Dispensa de licenças
Em outubro de 2023, a prefeitura publicou um decreto municipal que ampliou o número de atividades liberadas de ato público no Município, passando a contar com 771 atividades econômicas enquadradas como de baixo risco. Elas estão dispensadas de licenças de abertura de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, IAT e Adapar.
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