Por meio do projeto de lei 254/21, protocolado na Câmara de Vereadores pela prefeitura de PG, o Poder Executivo propõe consolidar todas as alterações do quadro de pessoal realizadas desde julho de 1989 até 22 de setembro de 2021, quer sejam efetuadas por leis, nas quais ocorre a extinção ou criação de empregos ou funções, quer aquelas realizadas através de decretos autônomos que mudam a denominação de empregos e funções. O projeto extingue ainda a Secretaria Municipal da Saúde. Sendo aprovada pela Câmara, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Empregos em comissão
Segundo o projeto de lei, ao todo são 307 empregos em comissão vinculados ao quadro de pessoal do Poder Executivo, seja da administração direta e indireta. Com relação às funções gratificadas, o PL aponta para um total de 465 funções gratificadas na administração direta. Não foram consolidadas as funções gratificadas da administração indireta porque a fonte pagadora da remuneração do emprego efetivo e da função gratificada devem ser a mesma. A prefeitura não informou, no entanto, do total de empregos em comissão e funções gratificadas, quantos estão preenchidos atualmente.
Transparência
Conforme mensagem assinada pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) encaminhada junto ao projeto, o PL garante transparência do Poder Público, “uma vez que situa exatamente o quadro de pessoal na forma em que ele se encontra e permite fácil visualização por toda sociedade”.
Segundo a mensagem assinada pela prefeita, trata-se de um trabalho minucioso realizado pelos técnicos municipais e que levam em conta a consolidação de todos os empregos comissionados e funções gratificadas existentes na administração direta e indireta; elaboração de relatório que espelha origem e denominação dos empregos e funções, detalhados em documentos anexados ao projeto. A proposta leva em conta ainda recomendação do Ministério Público, fazendo ainda a descrição de atribuição de cada emprego comissionado e função gratificada.
Segundo o projeto de lei, os empregos de provimento em comissão destinam-se apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já as funções de confiança e função gratificada devem ser exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo.
Conforme documento da Procuradoria Geral do Município, anexado ao projeto, o projeto de lei não aumenta despesa, apenas consolida tudo que existe até a data, inclusive o contido nos projetos de lei encaminhados para a reestruturação administrativa. Assim, o projeto leva em consideração o ingresso do pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito (AMTT) – que e da Fundação Municipal de Cultura para a administração direta; projetos que tramitam na Câmara de Vereadores preveem a extinção da AMTT e a transformação da Fundação de Cultura em Secretaria de Cultura.
Assim, com a nova proposta, não haverá mais necessidade de alterar denominação dos empregos comissionados e funções gratificadas por decreto, estabilizando a estrutura administrativa, de modo que no futuro quando forem necessárias novas funções de confiança ou empregos em comissão, serão encaminhados projetos de lei simplesmente aumentando a quantidade na respectiva tabela.
Secretaria da Saúde
O projeto de lei também prevê a extinção da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a Fundação Municipal de Saúde sucessora de todos os negócios jurídicos mantidos pela secretaria, inclusive no que diz respeito aos projetos e programas do governo federal e estadual e compromissos. Com isso, o cargo de secretário municipal de saúde deixa de existir, passando a ser denominado presidente da Fundação Municipal de Saúde, com remuneração equivalente ao de secretário municipal.
O PL 254/21 foi protocolado na segunda-feira (27) e agora tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores.
Reforma administrativa
Os seis projetos protocolados pelo Executivo no início de agosto e que propõem uma série de mudanças na estrutura administrativa da prefeitura, como a extinção da AMTT, a transformação da Fundação em Secretaria Municipal de Cultura e a criação da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e mudanças na Procuradoria Geral do Município ainda não foram votados pelos vereadores. A maioria dos projetos recebeu emenda dos vereadores, e por isso os projetos seguem em análise nas comissões permanentes da Casa.